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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050327-27.2024.8.16.0182

Recurso: 0050327-27.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Extravio de bagagem
Recorrente(s): MARCIA JUCELIA FERST
Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
1. Ação ajuizada em 13/11/2024. Recurso inominado interposto em 29/01/2026 e
conclusos ao relator em 12/06/2026.
2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente,
na forma do art. 487, I, do CPC.
3. O art. 42 da Lei n. 9.099/95 prevê que “o recurso será interposto no prazo de dez
dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente”.
4. No caso dos autos, percebe-se que a sentença recorrida foi assinada em 29/10/2025,
bem como que em 03/12/2025 foi confirmada a leitura da intimação da sentença pela
recorrente (mov. 38). Assim, o prazo para interposição de recurso por parte da autora começou
a correr em 04/12/2025 e findou em 17/12/2025. Entretanto, a autora apenas apresentou
recurso inominado em 29/01/2026, sendo manifestas a intempestividade e a impossibilidade
de conhecimento do recurso.
5. Recurso não conhecido.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor corrigido da causa (Enunciado 122 do FONAJE). As verbas de sucumbência
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurarem os benefícios
da justiça gratuita ao recorrente, concedidos por este juízo apenas em relação a este ato
(CPC, 98, § 3º).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná